Agravo de instrumento em recurso de revista. Contrato nulo.

Tese exarada pela corte regional foi de que a contratação do reclamante foi simulada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRATO NULO - SÚMULA Nº 126 DO TST. A tese exarada pela Corte Regional foi de que a contratação do reclamante foi simulada. Na forma como posto, evidente que para se chegar à conclusão de que a contratação se deu nos moldes do art. 37, II, da Constituição Federal e que faria jus ao salário constante nas Leis Municipais nºs 21/97 e 1/2005, conforme alegado pela parte, seria necessária nova incursão no conjunto fático probatório dos autos, cujo ...

Palavras-chave: Indenização Ex-ocupante FGTS Concurso Público