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Segunda-feira, 23 de Julho de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista

Legitimidade ativa do sindicato para pleitear direitos individuais homogêneos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA PLEITEAR DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 81, INCISO III, DO CDC E 8º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST.I - Patenteado tratar-se de ação na qual se postula direitos individuais homogêneos, o Regional , ao reconhecer a legitimidade ativa do Sindicato, decidiu em consonância com a jurisprudência ...

Palavras-chave: CDC CLT Súmula TST CF