Agravo de instrumento em recurso de revista.

Nulidade por negativa de prestação jurisprudencial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE  REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE  PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. Não há  nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal  Regional, mediante decisão  suficientemente fundamentada,  justificou suas razões de decidir e  declinou os motivos de convencimento  sobre as questões e a matéria em debate,  ainda que em sentido contrário à pretensão do reclamante. Incólume,   portanto, o art. 93, IX, da Constituição  Federal. Agravo de instrumento a que ...

Palavras-chave: direito do trabalho justiça do trabalho crime de furto