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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Postado em 15 de Agosto de 2013 - 12:20 - Lida 415 vezes
Agravo de instrumento em recurso de revista.
Auto de infração.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. ATRASO NO RECOLHIMENTO DO FGTS. FORÇA MAIOR (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. Processo n ...
