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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de instrumento em recurso de revista.

Deserção.

ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. A parte agravante não cuidou de efetuar, em sua integralidade, o depósito a que se refere o art. 899, § 7.º, da CLT, dispositivo acrescentado pela Lei n.º 12.275/10 e que teve sua aplicação regulamentada por meio da Resolução n.º 168 deste TST. Seu Apelo, portanto, é deserto.Agravo de Instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DANO MORAL COLETIVO. A reparação por dano moral coletivo visa à inibição de ...

Palavras-chave: indenização danos morais coletividade jornada extenuante registro fraude