Agravo de instrumento em recurso de revista.

Falecimento do empregado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. FALECIMENTO. Aparente violação do art. 477, § 8º, da CLT, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. FALECIMENTO DO EMPREGADO. Os prazos para pagamento das verbas rescisórias previstos nas alíneas do § 6º do art. 477 da CLT ...

Palavras-chave: Isenção; Atraso; Verbas Rescisórias; Morte; Multa; Trabalhista