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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST
Postado em 17 de Maio de 2010 - 01:00 - Lida 527 vezes
Agravo de instrumento do reclamante.
Incidência do imposto de renda sobre as parcelas acordadas no PDV.
Tribunal Superior do Trabalho - TST Data de Divulgação: DEJT 09/04/2010 PROCESSO Nº TST-AIRR e RR-1103576-70.2003.5.04.0900 ACÓRDÃO 3ª Turma GMHSP/APF/ct/ems AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS PARCELAS ACORDADAS NO PDV. A rigor, o TRT não contrariou a OJ 207/SBDI-1/TST, uma vez que adotou o entendimento de não incidência do imposto de renda sobre as verbas decorrentes do PDV. Outrossim, o aresto colacionado (fl. 634) sequer menciona a circunstância ...
