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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST

Agravo de instrumento desprovido. Indenização.

Pacto de permanência. Ação monitória

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - INDENIZAÇÃO - PACTO DE PERMANÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA A cláusula penal, constante do contrato de trabalho, que prevê a devolução, pelo empregado, da quantia recebida quando da celebração do pacto laboral, se não observado o prazo mínimo de 18 meses no emprego - -pacto de permanência- -, viola o direito fundamental à liberdade de trabalho, previsto no art. 5º, XIII, da Constituição Federal, bem como o disposto no art. 444 da CLT. A assinatura do contrato de ...

Palavras-chave: Cláusula penal; Pacto; Indenização; Ação Monitória