Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST
Postado em 01 de Março de 2011 - 15:35 - Lida 421 vezes
Agravo de instrumento desprovido. Indenização.
Pacto de permanência. Ação monitória
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - INDENIZAÇÃO - PACTO DE PERMANÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA A cláusula penal, constante do contrato de trabalho, que prevê a devolução, pelo empregado, da quantia recebida quando da celebração do pacto laboral, se não observado o prazo mínimo de 18 meses no emprego - -pacto de permanência- -, viola o direito fundamental à liberdade de trabalho, previsto no art. 5º, XIII, da Constituição Federal, bem como o disposto no art. 444 da CLT. A assinatura do contrato de ...