Fonte: TST
Postado em 26 de Setembro de 2017 - 11:08 - Lida 450 vezes
Agravo de Instrumento da reclamada. Acordo de compensação de jornada
Inobservância de requisito formal e prestação habitual de horas extraordinárias.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO FORMAL E PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESPROVIMENTO. Diante da inobservância do artigo 896, § 1º-A, III, da CLT, não há como ser admitido o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO DO ARTIGO 384 da CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DIAS EM QUE A SOBREJORNADA EXCEDEU DE TRINTA MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Em ...