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Fonte: TST

Agravo de Instrumento. Admissão anterior à Constituição Federal de 1988. Concurso Público

Justiça do Trabalho. Servidor Público.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADMISSÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA. REGIME CELETISTA.1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento de mérito da repercussão geral reconhecida no ARE nº 906.491/DF, reafirmou sua jurisprudência sobre a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar lide entre ente público e ...

Palavras-chave: CF CLT Justiça do Trabalho Concurso Público Agravo de Instrumento