Agravo de instrumento.

Violação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 5º, V e X, da CF, que não foi observado pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.  Processo: ...

Palavras-chave: indenização danos morais revista íntima ação trabalhista contato físico