Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 14 de Outubro de 2005 - 01:00 - Lida 450 vezes
Agravo. Aplicação da multa do art. 557, § 2º, do CPC.
DJ: 02/09/2005 AGRAVO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 557, PARÁGRAFO SEGUNDO, DO CPC. A circunstância de as razões do Agravo não serem aptas a infirmar os fundamentos do despacho agravado não significa que esse recurso tenha necessariamente caráter protelatório. A interposição do Agravo, por si só, não revela o intuito da parte de protelar o desfecho da demanda. Trata-se de instituto processual à disposição da parte, previsto em lei, cuja interposição é imprescindível para a interposição do ...