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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.

Agravo. Aplicação da multa do art. 557, § 2º, do CPC.

DJ: 02/09/2005 AGRAVO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 557, PARÁGRAFO SEGUNDO, DO CPC. A circunstância de as razões do Agravo não serem aptas a infirmar os fundamentos do despacho agravado não significa que esse recurso tenha necessariamente caráter protelatório. A interposição do Agravo, por si só, não revela o intuito da parte de protelar o desfecho da demanda. Trata-se de instituto processual à disposição da parte, previsto em lei, cuja interposição é imprescindível para a interposição do ...

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