Fonte: TST
Postado em 05 de Setembro de 2016 - 16:04 - Lida 396 vezes
Adicional por Tempo de Serviço. Horas extras habituais. Indenização devida
Agravo de Instrumento. Administração Pública
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. SALÁRIO COMPLESSIVO. O e. TRT assentou, com base no conjunto fático-probatório dos autos, o pagamento complessivo e, por conseguinte, não realizado a título de adicional por tempo de serviço (quinquênio), consoante a Súmula nº 91/TST. Incidência da Súmula nº 126/TST.HORAS EXTRAS HABITUAIS. SUPRESSÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Esta Corte Superior tem entendido que, quando o ente público ...