Adicional de Periculosidade. Negociação mediante Norma Coletiva

Recurso de Revista.

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO. NEGOCIAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 7.369/85. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 12.740/2012. INALTERABILIDADE.1. No caso, o TRT entendeu que deve prevalecer o previsto na norma coletiva que concedeu ao reclamante, eletricitário, o adicional de periculosidade, na proporção de 30% (trinta por cento), tendo por base de cálculo o salário-base.2. Tratando-se de norma de indisponibilidade ...

Palavras-chave: CF Súmula TST Adicional de Periculosidade Norma Coletiva Recurso de Revista