Adicional de periculosidade. Estabelecimento penitenciário.

No que concerne ao adicional de periculosidade, se aplica também aos empregados públicos da FUNAP.

RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 315/83 - FUNAP - ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO. Esta Corte vem firmando entendimento em relação a esta questão, no sentido de que a Lei Complementar Estadual nº 315/83, ao tratar do adicional de periculosidade, abrange tanto os servidores estatutários quanto os empregados públicos, uma vez que o artigo 1º da mencionada lei complementar alude a funcionários públicos e servidores, não fazendo distinção quanto ao ...

Palavras-chave: Servidor Público Adicional de Periculosidade Presídio Direitos Trabalhistas