Adicional de insalubridade. Lixo urbano.

Recurso de revista. Varrição de ruas. Redução por norma coletiva. Inviabilidade.

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. VARRIÇÃO DE RUAS. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVIABILIDADE. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que não pode ser objeto de ajuste, por meio de norma coletiva, a fixação da insalubridade em grau menor ao previsto em lei. Isso porque o adicional de insalubridade constitui norma de ordem pública, que visa a proteger a saúde do trabalhador, não podendo, portanto, ser restringida, nos termos do art. 7º, XXII, da ...

Palavras-chave: Adicional Atividade Insalubre Gari Norma Coletiva