Acordo de compensação de jornadas. Configuração de "Bando de Horas"

Agravo Regimental em Recurso Ordinário.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NOS AUTOS PRINCIPAIS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADAS. EXTRAPOLAÇÃO DO PARÂMETRO SEMANAL. CONFIGURAÇÃO DE "BANCO DE HORAS". NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. APARÊNCIA DO BOM DIREITO NÃO DEMONSTRADA.1. Não merece provimento o Agravo Regimental quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou ...

Palavras-chave: CLT Súmula TST Acordo Compensação de Jornadas Banco de Horas