Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Postado em 19 de Dezembro de 2012 - 13:25 - Lida 481 vezes
Acordo coletivo apenas para os empregados da ativa. Reajuste salarial disfarçado.
Extensão para os inativos. Possibilidade.
ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA. REAJUSTE SALARIAL DISFARÇADO. EXTENSÃO PARA OS INATIVOS. POSSIBILIDADE. A extensão aos ex-empregados da Petrobrás do benefício "avanço de nível", estabelecido em norma coletiva e concedido indistintamente a todos os empregados da ativa,harmoniza-se com o teor da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido. ...