Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Acordo coletivo apenas para os empregados da ativa. Reajuste salarial disfarçado.

Extensão para os inativos. Possibilidade.

ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA. REAJUSTE SALARIAL DISFARÇADO. EXTENSÃO PARA OS INATIVOS. POSSIBILIDADE. A extensão aos ex-empregados da Petrobrás do benefício "avanço de nível", estabelecido em norma coletiva e concedido indistintamente a todos os empregados da ativa,harmoniza-se com o teor da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido. ...

Palavras-chave: Reajuste Salarial; Aposentadoria; Direitos Trabalhistas; Benefício