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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Ação rescisória. Responsabilidade subsidiária.

Contratação de empregado por entidade particular. Convênio firmado com o município de Belém. Responsabilidade do ente público.

AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR ENTIDADE PARTICULAR. CONVÊNIO FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE BELÉM. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. APLICABILIDADE DO TEOR DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DESTA CORTE. Não obstante ser indene de dúvidas o respaldo do artigo 199, § 1º, da Constituição Federal para a celebração de convênio entre a direção municipal do SUS e a instituição privada sem fins lucrativos para a implementação de programas na área de saúde, a ...

Palavras-chave: Empregado; Julgamento; Saúde; Convênio; Responsabilidade