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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.

Ação rescisória. Diferenças de adicional de periculosidade.

Reflexos em complementação de aposentadoria.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. PROC. Nº TST-AR-176.335/2006-000-00-00.0 A C Ó R D Ã O SESDI-2 GMRLP/kp/rv/cl AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS EM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 832 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Não há que se falar em violação ao artigo 832 da CLT, porquanto a negativa de repercussão das diferenças de adicional de periculosidade sobre a complementação de aposentadoria - ...

Palavras-chave: periculosidade