Ação civil pública. Intervalo intrajornada.

Serviço de segurança e vigilância. Possibilidade de permanência do empregado no local da prestação de serviço durante o período destinado a repouso e alimentação.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERVALO INTRAJORNADA - SERVIÇO DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA - POSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA DO EMPREGADO NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DURANTE O PERÍODO DESTINADO A REPOUSO E ALIMENTAÇÃO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - SÚMULA 126 DO TST. 1. Segundo a diretriz da Súmula 126 do TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. 2. Na hipótese, o Regional concluiu pela validade da cláusula normativa que prevê a faculdade de -o empregado permanecer no local ...

Palavras-chave: Horário; Intervalo; Vigilante; Funcionários; Norma Coletiva