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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 27 de Fevereiro de 2009 - 02:00 - Lida 602 vezes
Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Legitimidade do Ministério Público do Trabalho. Direito de arena.
Inconformado, o Autor interpôs recurso de revista, com base nas alíneas -a- e -c- do art. 896 da CLT (fls. 851/857).
Tribunal Superior do Trabalho - TST. Data de Publicação: DJ 13/02/2009 PROCESSO Nº TST-RR-421/2005-013-05-00.2 A C Ó R D Ã O (Ac. 3ª Turma) GMALB/pr/AB/ps RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DIREITO DE ARENA. 1. O Ministério Público do Trabalho detém legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos, nos exatos limites dos arts. 127 e 129, III e IX, da Constituição ...
