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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT9ªR.
Postado em 31 de Outubro de 2008 - 02:00 - Lida 746 vezes
Recuperação judicial. Alienação. Sucessão trabalhista.
A alienação promovida segundo o plano de recuperação judicial não impede o reconhecimento da sucessão de empregadores, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT9ªR. AC.35336/08 20/10/2008 5ª TURMA TRT-PR-42093-2007-663-09-00-4 (RO) RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ALIENAÇÃO - SUCESSÃO TRABALHISTA. A alienação promovida segundo o plano de recuperação judicial não impede o reconhecimento da sucessão de empregadores, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT. A Lei de Falências (Lei n° 11.101/2005) faz clara distinção entre os efeitos da alienação judicial na recuperação judicial e na falência, incluindo de forma expressa apenas em ...
