Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Postado em 13 de Agosto de 2014 - 10:20 - Lida 626 vezes
Comissões. Estornos. Descontos sobre a remuneração.
Após a conclusão do negócio, o descumprimento pelo comprador de eventuais obrigações decorrentes do negócio celebrado, não confere ao empregador o direito de proceder ao estorno das comissões auferidas pelo empregado que realizou a venda.
EMENTA COMISSÕES - ESTORNOS - DESCONTOS SOBRE A REMUNERAÇÃO - A única hipótese de realização de estornos de comissões é a insolvência do comprador que está prevista no artigo 7º da Lei nº 3.207/1957. Após a conclusão do negócio, o descumprimento pelo comprador de eventuais obrigações decorrentes do negócio celebrado, não confere ao empregador o direito de proceder ao estorno das comissões auferidas pelo empregado que realizou a venda, já que se considera perfeito o negócio realizado, cabendo à ...