Recurso ordinário. Labor clandestino reconhecido em termo de conciliação.

Declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias oriundas do período clandestino reconhecido.

EMENTA:   RECURSO ORDINÁRIO. LABOR CLANDESTINO RECONHECIDO EM TERMO DE CONCILIAÇÃO. Em se tratando, pois, de decisão irrecorrível, não poderia o MM. Juízo "a quo" ter declarado a incompetência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias oriundas do período clandestino reconhecido. Recurso ...

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