Mandado de segurança. Ordem de bloqueio em conta-salário. Proventos de aposentadoria.

Ilegalidade. Violação ao art. 649, IV do CPC.

MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE BLOQUEIO EM CONTA-SALÁRIO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 649, IV DO CPC. Consoante jurisprudência firmada pelo Col. TST, a teor da Orientação Jurisprudencial  Nº 153 da SDI-2 da referida Corte, "Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para ...

Palavras-chave: Mandado de segurança bloqueio em conta-salário aposentadoria ilegalidade