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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Enquadramento sindical. Ex-empregado de instituição financeira.

Artigo 511, § 2º, da CLT.

EMENTA:   ENQUADRAMENTO SINDICAL. EX-EMPREGADO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Em se tratando de ex-empregado de instituição financeira, isto é, de pessoa jurídica cuja atividade está descrita no artigo 17 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, lhe são aplicáveis todas as normas inerentes à respectiva categoria profissional (artigo 511, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), independentemente da razão social adotada pela ex-empregadora, por força do princípio constitucional da ...

Palavras-chave: Enquadramento sindical Ex-empregado Instituição financeira Pessoa jurídica Igualdade