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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Descontos salariais. Ausência de comprovação de culpa.

Ilegalidade. Cláusula contratual.

EMENTA:   DESCONTOS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. ILEGALIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL. Em que pese existir cláusula no contrato de trabalho prevendo a autorização de desconto no salário em caso de danos causados a qualquer patrimônio da empresa que esteja sob a responsabilidade do empregado, tal disposição não pode prevalecer em face da previsão legal específica do art. 462, da CLT, que apenas se refere às hipóteses de culpa ou dolo do empregado. Vale registrar que não basta a ...

Palavras-chave: Descontos salariais Comprovação de culpa Ilegalidade Cláusula contratual