Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Postado em 30 de Novembro de 2010 - 13:30 - Lida 631 vezes
Descontos salariais. Ausência de comprovação de culpa.
Ilegalidade. Cláusula contratual.
EMENTA: DESCONTOS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. ILEGALIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL. Em que pese existir cláusula no contrato de trabalho prevendo a autorização de desconto no salário em caso de danos causados a qualquer patrimônio da empresa que esteja sob a responsabilidade do empregado, tal disposição não pode prevalecer em face da previsão legal específica do art. 462, da CLT, que apenas se refere às hipóteses de culpa ou dolo do empregado. Vale registrar que não basta a ...