Sucessão de empregadores. Desapropriação de hospital particular pelo município.

O fato de o sucessor (Município) ser um ente de direito público não afasta a caracterização da sucessão de empresas.

SUCESSÃO DE EMPREGADORES ? DESAPROPRIAÇÃO DE HOSPITAL PARTICULAR PELO MUNICÍPIO. O fato de o sucessor (Município) ser um ente de direito público não afasta a caracterização da sucessão de empresas. Todavia isto não torna automática a sucessão de empregadores, constatação que exige análise do conjunto probatório fático-jurídico nos autos formado.     RECURSO ORDINÁRIO Nº 0098800-21.2009.5.05.0281RecOrd ...

Palavras-chave: Sucessão de empregadores; Desapropriação; Hospital particular; Município; Sucessão em empresas; Direito público