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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT5ªR.

Execução de contribuições sociais. Período reconhecido como de vigência do contrato de trabalho. Competência da Justiça do Trabalho.

A competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições sociais devidas sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido há de ser observada a partir de 2/5/2007, quando entrou em vigor a Lei nº 11.457, de 16/3/2007, que deu nova redação ao parágrafo único do artigo 876 da CLT.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT5ªR. ACÓRDÃO Nº 17906/08 1ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 01364-2007-462-05-00-3-RO RECORRENTE(s): União Federal - Inss/Pgf RECORRIDO(s): Valdivino Jesus dos Santos e Outros (1) RELATOR(A): Desembargador(a) MARAMA CARNEIRO EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - PERÍODO RECONHECIDO COMO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - A competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições sociais devidas sobre os ...

Palavras-chave: contribuições sociais