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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT5ªR
Postado em 23 de Março de 2010 - 01:00 - Lida 632 vezes
Ente público. Responsabilidade subsidiária.
Reconhecimento e alcance.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT5ªR 3ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 0097500-47.2008.5.05.0511-RecOrd RECORRENTE: MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS RECORRIDO: ANA RIBEIRO DOS SANTOS E OUTRO (1) RELATORA: DESEMBARGADORA MARGARETH RODRIGUES COSTA ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO E ALCANCE. A responsabilidade subsidiária alcança inclusive os entes públicos, com lastro jurisprudencial na Súmula 331 do c. TST e suporte legal no §6º do art. 37 da Constituição Federal, envolvendo ...
