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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT 5ª Região.

Contribuição previdenciária. Salários devidos durante todo o vínculo de emprego.

Incompetência da Justiça do Trabalho.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT 5ª Região. 2ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 00134-2009-195-05-00-5-RecOrd RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL - INSS/PGF RECORRIDOS: DAVI COSTA SANTOS E OUTROS (3) RELATORA: DESEMBARGADORA DALILA ANDRADE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIOS DEVIDOS DURANTE TODO O VÍNCULO DE EMPREGO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal, intérprete maior da Constituição Federal, julgou improvido Recurso Extraordinário nº 569056, interposto pelo INSS, mantendo decisão ...

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