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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Contribuição previdenciária. Fato gerador.

O fato gerador da contribuição previdenciária é o efetivo pagamento da parcela objeto da condenação ou da conciliação.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. O fato gerador da contribuição previdenciária é o efetivo pagamento da parcela objeto da condenação ou da ...

Palavras-chave: Contribuição previdenciária Fato gerador Pagamento Condenação Conciliação