Regime compensatório. Nulidade.

Convenção coletiva. Acordo. Insalubridade. Recurso não provido.

EMENTA: REGIME COMPENSATÓRIO. NULIDADE. Hipótese em que não há acordo ou convenção coletiva autorizadora da adoção de regime compensatório e, mesmo existente acordo individual neste sentido, a ele não se empresta validade, porque a possibilidade de regime compensatório é prevista para o caso do art. 59 da CLT, e a reclamante trabalhava em condições de insalubridade. Recurso da reclamada não provido. RO ...

Palavras-chave: Insalubridade; Nulidade; Acordo; Reclamante