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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT4ªR

Mandado de segurança. Cautelar de arresto.

Liminar indeferida.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT4ªR EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CAUTELAR DE ARRESTO. LIMINAR INDEFERIDA. Não preenchidos os requisitos dos arts. 813 e 814 do CPC e ainda em formação juízo de certeza acerca da existência ou não de vínculo empregatício, não haveria o que executar ou garantir. Irrepreensível o indeferimento de pedido liminar em ação cautelar de arresto. Segurança denegada. VISTOS e relatados estes autos de MANDADO DE SEGURANÇA, em que é impetrante VINÍCIUS XAVIER DOS SANTOS, ...

Palavras-chave: Cautelar de arresto