Indenização pelo não-cadastramento do PIS.

O cadastramento do empregado no PIS deve ser feito por ocasião da sua admissão.

EMENTA: INDENIZAÇÃO PELO NÃO-CADASTRAMENTO NO PIS. O cadastramento do empregado no PIS deve ser feito por ocasião da sua admissão. Para o recebimento do benefício o inciso II exige o cadastramento há "pelo menos cinco anos". A não-inscrição obsta a que seja iniciada a contagem do período necessário para o recebimento do benefício, decorrendo daí o prejuízo. RO ...

Palavras-chave: Indenização; Cadastramento; PIS; Empregado; Recebimento do Benefício