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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT4ªR.

Compensação de horário. Norma coletiva.

É válido o regime compensatório previsto em acordo coletivo ou convenção coletiva, quando atendido os requisitos impostos para a compensação horária. Inteligência do art. 7º, XIII, da Constituição Federal.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT4ªR. EMENTA: COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO - NORMA COLETIVA. É válido o regime compensatório previsto em acordo coletivo ou convenção coletiva, quando atendido os requisitos impostos para a compensação horária. Inteligência do art. 7º, XIII, da Constituição Federal. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da 14ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo recorrente EDER SANTOS RODRIGUES e recorrido SATA ...

Palavras-chave: compensação