Alegação de prestação de serviço voluntário. Prova de ocorrência de pagamentos.

Vínculo de emprego entre as partes que se reconhece. Documento assinado pelo trabalhador, no sentido da prestação de serviços voluntários e espontâneos.

EMENTA:   ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO. PROVA DE OCORRÊNCIA DE PAGAMENTOS. DESCARACTERIZAÇÃO DAQUELE. LEI Nº 9.608/98. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE AS PARTES QUE SE RECONHECE. DOCUMENTO ASSINADO PELO TRABALHADOR, NO SENTIDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS E ESPONTÂNEOS. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. ART. 9º DA CLT. Para o reconhecimento de prestação de serviço voluntário, gracioso, nos termos da Lei nº 9.608/98, o trabalhador não pode receber pagamentos, mas apenas o ...

Palavras-chave: Serviço voluntário Ocorrência de pagamentos Prova Primazia da realidade Documento assinado