Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros públicos.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT4ªR. Número do processo: 00018-2003-020-04-00-5 (RO) Juiz: RICARDO LUIZ TAVARES GEHLING Data de Publicação: 13/12/2005 EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS. A limpeza de sanitários públicos dá direito à insalubridade em grau máximo, nos termos do anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTb. Inaplicabilidade do entendimento contido na orientação jurisprudencial 170 da SDI-I do E. TST, que trata da limpeza de residências e ...

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