Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT4ªR
Postado em 02 de Agosto de 2011 - 18:47 - Lida 677 vezes
Ação Civil Pública. Danos morais coletivos.
Recurso do Ministério Público do Trabalho. Indenização devida.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DANOS MORAIS COLETIVOS. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Os danos morais coletivos têm lastro no disposto na Lei n. 7.347/85, nas ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a qualquer interesse difuso ou coletivo, conforme art. 1º, inciso VI. Verificado o dano moral coletivo, passível de indenização pecuniária, diante da constatação de atitude antijurídica da empresa, consistente em lesão de direito/ofensa ao ...