Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT 3ª Região.
Postado em 09 de Novembro de 2009 - 03:00 - Lida 628 vezes
Verbas rescisórias. TRCT. Ausência de assistência sindical.
Inservível o TRCT apresentado pela ex-empregadora, mesmo assinado pelo Reclamante, porque não foi prestada assistência pela entidade sindical profissional.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT 3ª Região. Processo: 00279-2009-103-03-00-9 RO Data de Publicação: 13/08/2009 Órgão Julgador: Nona Turma Juiz Relator: Des. Emilia Facchini Juiz Revisor: Des. Antonio Fernando Guimaraes RECORRENTE - Tricon Engenharia e Incorporadora Ltda. RECORRIDOS - 1- Daniel Luiz Boa da Cruz 2- Hexacon Engenharia de Obras Civis e Incorporadora Ltda. 3- Antônio Carlos Carneiro EMENTA - VERBAS RESCISÓRIAS - TRCT - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL Inservível o TRCT ...