Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Postado em 24 de Setembro de 2012 - 10:05 - Lida 701 vezes
União. Não apresentação de defesa. Revelia.
Possibilidade.
EMENTA: UNIÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA. REVELIA. POSSIBILIDADE. Nos termos da OJ 152 da SBDI-I do TST, ?pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no art. 844 da CLT?. RO nº ...