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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT 3ª Região.

Tributo. Princípio da legalidade. Atividade plenamente vinculada.

Acidente do trabalho. Danos morais.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT 3ª Região. Processo: 00031-2000-025-03-00-9 AP Data de Publicação: 03/08/2009 Órgão Julgador: Terceira Turma Juiz Relator: Des. Cesar Machado Juiz Revisor: Juiz Convocado Danilo Siqueira de C.Faria AGRAVANTE: PEDRO GUILHERME DE PINHO TAVARES AGRAVADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG EMENTA: TRIBUTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATIVIDADE PLENAMENTE VINCULADA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS. IMPOSTO DE RENDA. LEI 7713/88, ART. 6º, IV. O princípio ...

Palavras-chave: danos morais