Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Postado em 19 de Outubro de 2011 - 11:49 - Lida 521 vezes
Termo de ajustamento de conduta. Ação anulatória.
Improcedência.
EMENTA: TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - AÇÃO ANULATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA. A autonomia sindical, garantida na Constituição Federal, não autoriza o descumprimento, pelas entidades sindicais, sejam representantes das categorias econômica ou profissional, da legislação ordinária, que tem o objetivo de proteger os direitos assegurados aos trabalhadores. RO ...