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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Termo de ajustamento de conduta. Ação anulatória.

Improcedência.

EMENTA:   TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - AÇÃO ANULATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA. A autonomia sindical, garantida na Constituição Federal, não autoriza o descumprimento, pelas entidades sindicais, sejam representantes das categorias econômica ou profissional, da legislação ordinária, que tem o objetivo de proteger os direitos assegurados aos trabalhadores.   RO ...

Palavras-chave: Taxa; Multa; Sindicato; Descumprimento