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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Terceirização. Sociedade de economia mista.

Responsabilidade subsidiária.

EMENTA:   RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Em se tratando de terceirização de serviços ou atividades, implementadas por empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda permanece a possibilidade de sua responsabilização por eventuais créditos trabalhistas sonegados ao trabalhador que lhes prestou serviços por seu empregado direto, sem embargo do recente entendimento do E. Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade e da perfeita ...

Palavras-chave: Terceirização; Licitações; Cumprimento; Obrigações; Fiscalização