Sucessão de empresas. Responsabilidade por créditos trabalhistas.

O ex-empregado admitido antes da operação de cisão da ex-empregadora não pode ser prejudicado por posterior alteração na estrutura jurídica da empresa, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Processo: 01885-1996-067-03-00-7 AP Data de Publicação: 21/08/2008 Órgão Julgador: Quinta Turma Juiz Relator: Juiz Convocado Rogerio Valle Ferreira Juiz Revisor: Juiza Convocada Adriana Goulart de Sena 01885-1996-067-03-00-7-AP AGRAVANTE: PROFORTE S/A TRANSPORTE DE VALORES AGRAVADOS: JOÃO PEREIRA DE AGUILAR SEG - SERVIÇOS ESPECIAIS DE SEGURANÇA E TRABSPORTE DE VALORES S/A (MASSA FALIDA) EMENTA: SUCESSÃO DE EMPRESAS - RESPONSABILIDADE POR CRÉDITOS ...

Palavras-chave: Sucessão de empresas