Substabelecimento anterior à data da procuração. Irregularidade de representação.

Recurso do qual não se conhece.

EMENTA:   SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À DATA DA PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE. É patente a irregularidade de representação do recorrente quando se constata que a procuração outorgada ao advogado que substabeleceu ao subscritor do recurso é posterior à data do próprio substabelecimento. Incidência do entendimento compendiado na Súmula 395 do TST, inciso IV: ?Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga ...

Palavras-chave: Concorrência Desleal; Indenização; Danos Morais; Contratação