Serviço federal de processamento de dados. Função Comissionada Técnica. FCT.

Pagamento desvinculado de atribuições diferenciadas. Natureza salarial. Equiparação ao salário-básico. Impossibilidade de supressão ou redução de valor.

EMENTA: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA. FCT. PAGAMENTO DESVINCULADO DE ATRIBUIÇÕES DIFERENCIADAS. NATUREZA SALARIAL. EQUIPARAÇÃO AO SALÁRIO-BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DE VALOR. A Função Comissionada Técnica - FCT foi instituída por norma interna como parcela contraprestativa pelo despenho de atividades diferenciadas, decorrendo daí sua natureza salarial. No entanto, constatando-se nos autos que, na prática contratual, o pagamento da ...

Palavras-chave: Função; Comissão; Vinculação; Supressão; Atribuição Diferenciada