Salário profissional. Reajuste automático vinculado ao salário mínimo.

A fixação do salário profissional, quando da admissão do empregado, pode ser feita com base em múltiplos do salário mínimo, sem que tal fato implique em ofensa ao disposto no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988.

EMENTA SALÁRIO PROFISSIONAL. REAJUSTE AUTOMÁTICO VINCULADO AO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO. OJ 71 DA SDIII DO TST. A fixação do salário profissional, quando da admissão do empregado, pode ser feita com base em múltiplos do salário mínimo, sem que tal fato implique em ofensa ao disposto no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, mas não pode haver reajuste automático vinculado à correção do salário mínimo. Inteligência da OJ 71 da SDIII  o TST. Processo nº 0000788-31.2010.5.03.0074 ...

Palavras-chave: direito do trabalho indenização por danos morais alimento contaminado