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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Retenção da ctps da reclamante por prazo superior ao previsto no art. 53 da CLT. Danos morais.

A Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento obrigatório para toda pessoa que venha a prestaralgum tipo de serviço a outrem, pois nele estão registradas a identificação pessoal, a qualificação civil e a vida profissional do trabalhador.

EMENTA RETENÇÃO DA CTPS DA RECLAMANTE POR PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 53 DA CLT ? DANOS MORAIS ? CONFIGURAÇÃO. A Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento obrigatório para toda pessoa que venha a prestaralgum tipo de serviço a outrem, pois nele estão registradas a identificação pessoal, a qualificação civil e a vida profissional do trabalhador. Por isso, em virtude de sua importância para o obreiro, aquele que retém a sua CTPS, por prazo superior ao previsto no artigo 53 da ...

Palavras-chave: direito do trabalho extravio de ctps dano ao trabalhador